103
Simples Nacional - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
CST ICMS 103 — Código de Situação Tributária oficial, publicado na tabela SPED ICMS pela Receita Federal. Identifica como a operação é tributada em relação ao ICMS e é obrigatório na emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e) e na escrituração do SPED Fiscal.
Decodificação do código
1º dígito — Origem (1)
Estrangeira — importação direta
Perguntas frequentes
O que significa o CST ICMS 103?
O CST ICMS 103 corresponde a "Simples Nacional - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta". É um Código de Situação Tributária oficial da tabela SPED (Receita Federal) usado para identificar o tratamento tributário de ICMS numa operação fiscal.
Onde o CST ICMS 103 é informado?
O CST ICMS 103 é informado na NF-e (tag CST), NFC-e, CT-e e nos registros do SPED Fiscal (Bloco C - Documentos Fiscais).
Qual a origem da mercadoria no CST ICMS 103?
No CST ICMS 103, o primeiro dígito (1) indica a origem: "Estrangeira — importação direta". Os dois dígitos seguintes (03) indicam a tributação.
O CST ICMS 103 está vigente?
Sim, o CST ICMS 103 está ativo na versão atual da tabela SPED ICMS, com vigência desde 01/10/2010.