Consulta à Receita Federal sobre NCM: passo a passo completo (2026)
Quando o NCM do produto não está claro, a saída definitiva é a Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias — resposta vinculante da COANA. Veja como preparar o dossiê, protocolar pelo e-CAC, prazos, efeitos jurídicos e como consultar Soluções anteriores.