641
Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX - Não tributada
CST ICMS 641 — Código de Situação Tributária oficial, publicado na tabela SPED ICMS pela Receita Federal. Identifica como a operação é tributada em relação ao ICMS e é obrigatório na emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e) e na escrituração do SPED Fiscal.
Decodificação do código
1º dígito — Origem (6)
Estrangeira — imp. direta sem similar nacional
2º e 3º dígitos — Tributação (41)
Não tributada
Perguntas frequentes
O que significa o CST ICMS 641?
O CST ICMS 641 corresponde a "Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX - Não tributada". É um Código de Situação Tributária oficial da tabela SPED (Receita Federal) usado para identificar o tratamento tributário de ICMS numa operação fiscal.
Onde o CST ICMS 641 é informado?
O CST ICMS 641 é informado na NF-e (tag CST), NFC-e, CT-e e nos registros do SPED Fiscal (Bloco C - Documentos Fiscais).
Qual a origem da mercadoria no CST ICMS 641?
No CST ICMS 641, o primeiro dígito (6) indica a origem: "Estrangeira — imp. direta sem similar nacional". Os dois dígitos seguintes (41) indicam a tributação: "Não tributada".
O CST ICMS 641 está vigente?
Sim, o CST ICMS 641 está ativo na versão atual da tabela SPED ICMS, com vigência desde 01/01/2013.