861
Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento) - Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
CST ICMS 861 — Código de Situação Tributária oficial, publicado na tabela SPED ICMS pela Receita Federal. Identifica como a operação é tributada em relação ao ICMS e é obrigatório na emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e) e na escrituração do SPED Fiscal.
Decodificação do código
1º dígito — Origem (8)
Nacional, conteúdo de importação superior a 70%
Perguntas frequentes
O que significa o CST ICMS 861?
O CST ICMS 861 corresponde a "Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento) - Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente". É um Código de Situação Tributária oficial da tabela SPED (Receita Federal) usado para identificar o tratamento tributário de ICMS numa operação fiscal.
Onde o CST ICMS 861 é informado?
O CST ICMS 861 é informado na NF-e (tag CST), NFC-e, CT-e e nos registros do SPED Fiscal (Bloco C - Documentos Fiscais).
Qual a origem da mercadoria no CST ICMS 861?
No CST ICMS 861, o primeiro dígito (8) indica a origem: "Nacional, conteúdo de importação superior a 70%". Os dois dígitos seguintes (61) indicam a tributação.
O CST ICMS 861 está vigente?
Sim, o CST ICMS 861 está ativo na versão atual da tabela SPED ICMS, com vigência desde 01/04/2023.