NCM IPI 6.5% II 12.6% CEST 28.063.00 Cap. 38

3820.00.00

Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento.

O NCM 3820.00.00 identifica Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento., dentro do Capítulo 38 da Tabela NCM — produtos diversos das indústrias químicas.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 6.5% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 12.6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Resolução Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.063.00, sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 38 Produtos diversos das indústrias químicas. 3820.00.00 Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento..

Caminho de Classificação

38 Produtos diversos das indústrias químicas. 3820.00.00 Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento.

Alíquota IPI

6.5%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

12.6%

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Produtos diversos das indústrias químicas.

Checklist Fiscal

✓

IPI6.5%

✓

II (TEC)12.6%

⚠

ICMS-STCEST 28.063.00

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 3820.00.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 38 Produtos diversos das indústrias químicas SPED — Tab. Gênero Mercadoria

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:

CEST 28.063.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Produtos de limpeza e conservação doméstica Anexo XXVI

Nota Explicativa (NESH) — Posição 3820

A posição 3820 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

38.20 - Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento.

A presente posição abrange as preparações anticongelantes e os líquidos preparados para

descongelamento (as misturas à base de derivados do glicol, por exemplo).

Certas preparações anticongelantes atuam igualmente como refrigerantes ou como agentes trocadores

Ler nota completa

(permutadores) de calor.

Todavia, a posição não inclui os aditivos preparados para óleos minerais ou para outros líquidos utilizados para os mesmos

fins que os óleos minerais (posição 38.11).

38.21

VI-3821-1

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Perguntas Frequentes

O que é o NCM 3820.00.00?

O NCM 3820.00.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento.". Este código pertence ao Capítulo 38 da Tabela NCM, que compreende produtos diversos das indústrias químicas.. Classificação completa: 38 Produtos diversos das indústrias químicas. 3820.00.00 Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento.. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 3820.00.00?

A alíquota IPI do NCM 3820.00.00 é 6.5%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026).

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 3820.00.00?

A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 3820.00.00 é 12.6% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Resolução Gecex 391/2022. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

O NCM 3820.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?

Sim. O NCM 3820.00.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.063.00 (segmento VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA), estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.

Em que gênero de mercadoria o NCM 3820.00.00 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 3820.00.00 pertence ao gênero 38: "Produtos diversos das indústrias químicas". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 3820.00.00?

O código 3820.00.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 3820?

NESH da posição 3820: 38.20 - Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento. A presente posição abrange as preparações anticongelantes e os líquidos preparados para descongelamento (as misturas à base de derivados do glicol, por exemplo)....

Como usar o NCM 3820.00.00

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 38200000 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Aplique 6.5% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

Importação / Exportação

Use 38200000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.