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CEST Anexo II AUTOPEÇAS

01.064.00

Circuitos impressos

CEST 01.064.00 é o Código Especificador da Substituição Tributária previsto no Anexo II (segmento "AUTOPEÇAS") do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Identifica que a mercadoria "circuitos impressos" está sujeita ao regime de ICMS-ST nos estados signatários do segmento. Obrigatório no campo CEST da NF-e mesmo em operações interestaduais para estados não signatários.

NCMs associados (12)

Perguntas Frequentes

O que é o CEST 01.064.00?

O CEST 01.064.00 é o Código Especificador da Substituição Tributária relativo a "Circuitos impressos", previsto no Anexo II (segmento AUTOPEÇAS) do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. É obrigatório na NF-e quando o produto está sujeito ao regime de ICMS-ST.

Onde informar o CEST 01.064.00?

O CEST 01.064.00 deve ser informado no campo CEST da NF-e (tag XML <CEST>) sempre que o contribuinte remetente do produto atuar em estado que adota a Substituição Tributária para o segmento. Mesmo se o estado destinatário não adotar ST, o CEST continua obrigatório quando a operação interestadual envolver mercadoria listada no convênio.

Quais NCMs estão associados ao CEST 01.064.00?

12 NCM(s) estão mapeados com o CEST 01.064.00 neste buscador: 8534.00.11, 8534.00.12, 8534.00.13, 8534.00.19, 8534.00.20…. Veja a lista completa abaixo.