LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
A LESSIN é a lista consolidada de bens e mercadorias classificadas como "sem similar nacional" pelo governo brasileiro, nos termos da Resolução nº 13/2022 do Senado Federal. A lista unifica 9 grupos regulatórios que antes eram dispersos em múltiplas Resoluções CAMEX. Consolidada pela Resolução Gecex nº 553/2024, alterada pela Resolução Gecex nº 575/2024.
Ex_BK
15.535Bens de Capital com Ex-Tarifário vigente — Resolução Gecex 322/2022 consolidada.
Ver NCMs →Auto_Redução
7.925Redução automática da alíquota do II — bens com características específicas que atendem critérios técnicos (sem necessidade de pleito).
Ver NCMs →TEB
2.512Tarifa Externa Brasileira — alíquotas específicas fora da TEC Mercosul.
Ver NCMs →Ex_BIT
1.836Bens de Informática e Telecomunicações com Ex-Tarifário vigente — Resolução Gecex 323/2022 consolidada.
Ver NCMs →Auto_BK-Autopropulsado
423Redução automática para BK autopropulsados — Resolução Gecex 311/2021.
Ver NCMs →LETEC
309Lista de Exceções à TEC — Anexo V da Resolução Gecex 272/2021.
Ver NCMs →LEBIT/BK
70Lista de Exceções BIT/BK — Anexo VI da Resolução Gecex 272/2021.
Ver NCMs →Desabastecimento
49Reduções tarifárias por razões de abastecimento — Anexo IV da Resolução Gecex 272/2021.
Ver NCMs →Cronograma
20Cronogramas de elevação da alíquota do II — Resolução Gecex 532/2023 e alterações.
Ver NCMs →