NCM IPI 0% II 35% CEST 28.059.00 Cap. 62

6216.00.00

Luvas, mitenes e semelhantes.

O NCM 6216.00.00 identifica Luvas, mitenes e semelhantes., dentro do Capítulo 62 da Tabela NCM — vestuário e seus acessórios, exceto de malha.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 35% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Resolução Gecex 272/2021; 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.059.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha. 6216.00.00 Luvas, mitenes e semelhantes..

Caminho de Classificação

62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha. 6216.00.00 Luvas, mitenes e semelhantes.

Alíquota IPI

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

35%

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 272/2021; 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Vestuário e seus acessórios, exceto de malha.

Checklist Fiscal

✓

IPI0%

✓

II (TEC)35%

⚠

ICMS-STCEST 28.059.00

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 6216.00.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha SPED — Tab. Gênero Mercadoria

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:

CEST 28.059.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes Anexo XXVI CEST 28.061.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Artigos de casa Anexo XXVI

Nota Explicativa (NESH) — Posição 6216

A posição 6216 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

62.16 - Luvas, mitenes e semelhantes.

Esta posição compreende as luvas e semelhantes de quaisquer tecidos (mesmo de renda), com exclusão

das de malha.

As disposições da Nota Explicativa da posição 61.16 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos artigos da

Ler nota completa

presente posição.

Esta posição abrange igualmente as luvas de proteção.

Excluem-se, todavia, desta posição:

a) As luvas para massagens, de bucha (lufa*), mesma forradas de tecido (posição 46.02).

b) As luvas, mitenes e semelhantes, de papel, de pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibra de celulose (posição 48.18).

62.17

XI-6217-1

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 6216.00.00?

O NCM 6216.00.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Luvas, mitenes e semelhantes.". Este código pertence ao Capítulo 62 da Tabela NCM, que compreende vestuário e seus acessórios, exceto de malha.. Classificação completa: 62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha. 6216.00.00 Luvas, mitenes e semelhantes.. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 6216.00.00?

A alíquota IPI do NCM 6216.00.00 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 6216.00.00?

A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 6216.00.00 é 35% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Resolução Gecex 272/2021; 391/2022. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

O NCM 6216.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?

Sim. O NCM 6216.00.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 28.059.00, 28.061.00, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.

Em que gênero de mercadoria o NCM 6216.00.00 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 6216.00.00 pertence ao gênero 62: "Vestuário e seus acessórios, exceto de malha". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 6216.00.00?

O código 6216.00.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 6216?

NESH da posição 6216: 62.16 - Luvas, mitenes e semelhantes. Esta posição compreende as luvas e semelhantes de quaisquer tecidos (mesmo de renda), com exclusão das de malha....

Como usar o NCM 6216.00.00

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 62160000 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

Importação / Exportação

Use 62160000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.