4807.00.00
Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas.
O NCM 4807.00.00 identifica Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas., dentro do Capítulo 48 da Tabela NCM — papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 3.25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 10.8% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Resolução Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.057.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 4807.00.00 Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas..
Caminho de Classificação
48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 4807.00.00 Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 4807.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Nota Explicativa (NESH) — Posição 4807
A posição 4807 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
48.07 - Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem
impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas.
Esta posição compreende o papel e cartão obtidos fixando umas às outras, por meio de um adesivo, duas
ou mais camadas de papel ou cartão. Estes artigos podem ser compostos de papel ou cartão de qualquer
Ler nota completa
espécie e o adesivo utilizado pode ser de origem animal, vegetal ou mineral (por exemplo, cola, dextrina,
alcatrão, asfalto, látex).
Os produtos desta posição distinguem-se dos das posições precedentes - obtidos durante a fabricação
por sobreposição de camadas de papel reunidas, sem aglutinante, por simples compressão - pelo fato de,
após imersão em água ou noutro qualquer solvente apropriado, se dividirem facilmente nas suas diversas
camadas sobre as quais se nota a cola utilizada; em geral, estas camadas constitutivas também se separam
quando se queima o papel.
O papel e cartão reunidos por colagem e nos quais a matéria adesiva desempenha também a função de
impermeabilizante (o duo-kraft alcatroado, por exemplo), bem como o papel e cartão reforçados
interiormente com betume, alcatrão, asfalto, com um núcleo (alma) de matéria têxtil ou de qualquer
outra matéria (tela de matéria têxtil ou de fio metálico, plástico, etc.), estão compreendidos nesta
posição, desde que conservem as características essenciais de papel ou cartão; estes produtos utilizam-
se principalmente para embalagem.
Alguns produtos de qualidade superior, cujas camadas são pouco aparentes, utilizam-se para impressão
e escrita. Outras qualidades utilizam-se para fabricação de caixas ou encadernação.
Relativamente às dimensões dos artigos classificados nesta posição, ver a Nota 8 do presente Capítulo.
Os painéis de fibras estão excluídos desta posição (posição 44.11).
48.08
X-4808-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 4807.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 4807.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 4807.00.00?
O NCM 4807.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 4807.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 4807.00.00?
O que diz a NESH para a posição 4807?
Como usar o NCM 4807.00.00
Campo NCM/SH: informe 48070000 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 3.25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 48070000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.