17.017.00
Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro
CEST 17.017.00 é o Código Especificador da Substituição Tributária previsto no Anexo XVII (segmento "PRODUTOS ALIMENTÍCIOS") do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Identifica que a mercadoria "leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro" está sujeita ao regime de ICMS-ST nos estados signatários do segmento. Obrigatório no campo CEST da NF-e mesmo em operações interestaduais para estados não signatários.
NCMs associados (2)
Perguntas Frequentes
O que é o CEST 17.017.00?
O CEST 17.017.00 é o Código Especificador da Substituição Tributária relativo a "Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro", previsto no Anexo XVII (segmento PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. É obrigatório na NF-e quando o produto está sujeito ao regime de ICMS-ST.
Onde informar o CEST 17.017.00?
O CEST 17.017.00 deve ser informado no campo CEST da NF-e (tag XML <CEST>) sempre que o contribuinte remetente do produto atuar em estado que adota a Substituição Tributária para o segmento. Mesmo se o estado destinatário não adotar ST, o CEST continua obrigatório quando a operação interestadual envolver mercadoria listada no convênio.
Quais NCMs estão associados ao CEST 17.017.00?
2 NCM(s) estão mapeados com o CEST 17.017.00 neste buscador: 0401.40.10, 0401.50.10. Veja a lista completa abaixo.