6113.00.00
Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 59.03, 59.06 ou 59.07.
O NCM 6113.00.00 identifica Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 59.03, 59.06 ou 59.07., dentro do Capítulo 61 da Tabela NCM — vestuário e seus acessórios, de malha.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 35% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Resolução Gecex 272/2021; 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.058.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 61 Vestuário e seus acessórios, de malha. 6113.00.00 Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 59.03, 59.06 ou 59.07..
Caminho de Classificação
61 Vestuário e seus acessórios, de malha. 6113.00.00 Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 59.03, 59.06 ou 59.07.
II — Imp. Importação
35%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 6113.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Nota Explicativa (NESH) — Posição 6113
A posição 6113 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
61.13 - Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 59.03, 59.06 ou 59.07.
Com exceção do vestuário para bebês da posição 61.11, esta posição abrange os vestuários
confeccionados com tecidos de malha das posições 59.03, 59.06 ou 59.07, quer de uso masculino, quer
de uso feminino.
Ler nota completa
Entre os artigos incluídos nesta posição podem citar-se: as capas de chuva e outros impermeáveis,
vestuário para mergulhadores, vestuário de proteção contra radiações, não combinados com aparelhos
respiratórios.
Deve salientar-se que o vestuário suscetível de inclusão simultânea nesta posição e noutras deste
Capítulo, exceto a posição 61.11, deve ser classificado nesta posição (ver a Nota 8 do presente Capítulo).
Estão, porém, excluídos desta posição:
a) O vestuário confeccionado com produtos têxteis acolchoados da posição 58.11 (posições 61.01 ou 61.02, geralmente) -
ver a Nota Explicativa de subposições na parte final das Considerações Gerais do presente Capítulo.
b) As luvas, mitenes e semelhantes, de malha (posição 61.16) e os outros acessórios de vestuário, de malha (posição 61.17).
61.14
XI-6114-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 6113.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 6113.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 6113.00.00?
O NCM 6113.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 6113.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 6113.00.00?
O que diz a NESH para a posição 6113?
Como usar o NCM 6113.00.00
Campo NCM/SH: informe 61130000 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 61130000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.